Realização:

A POLÊMICA DO PPP

Autor: JAQUES SHERIQUE
Presidente da SOBES-RIO,
Vice-Presidente do CREA-RJ,
Ex-Diretor do DSST/M.T.E,
Ex-Presidente da ABPA


1) O QUE É O TÃO FALADO E POLÊMICO PPP?
O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico laboral pessoal para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar programa de reabilitação profissional, requerimento de benefício acidentário e de aposentadoria especial.

2) QUAL É A DIMENSÃO DA SUA COMPLEXIDADE?
O PPP é composto de vários campos que integram informações administrativas com informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional).

3) E QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE ELE? O QUE PODE ACONTECER?
Nesse caso, o INSS pode solicitar esclarecimentos, podendo inspecionar o local de trabalho do segurado, para confirmar as informações, observando, ainda, notas fiscais de aquisição de EPI’s (equipamentos de proteção individual) pela empresa, recibos de fornecimento de EPI’s aos trabalhadores e comprovantes de treinamento para utilização e fiscalização efetiva do uso dos EPI’s fornecidos pela empresa.

4) E POR QUE O NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ CAUSANDO TANTO BARULHO?
Em termos práticos, as empresas terão seu ônus aumentado, pois o PPP exige a participação de mais profissionais para a sua elaboração, enquanto o modelo anterior (DIRBEM-8030) era preenchido apenas pelo preposto da empresa.

5) EM QUE ESSAS MUDANÇAS IMPLICARÃO NA ORGANIZAÇÃO DESSAS EMPRESAS?
Para aquelas que estão bem estruturadas, não haverá problema, seus profissionais só precisam estudar as novas diretrizes e cumpri-las. Para quem está “por fora”, o documento irá provocar um certo transtorno. Nesse caso, o ideal é procurar pelos especialistas ou peritos. Vale lembrar que treinamento é sempre um ótimo investimento.

6) TECNICAMENTE FALANDO, POR QUE OS ESPECIALISTAS ESTÃO RECLAMANDO?
Existem divergências conceituais, principalmente na avaliação dos agentes físicos ruído e calor e nos agentes químicos em geral. Também faltou estender a discussão aos diversos segmentos do setor produtivo, gerando necessidade de ajustes que esperamos que aconteçam.

7) E O QUE O NOVO PPP TRAZ DE BOM PARA A SOCIEDADE?
Ele resgata informações do LTCAT, de primordial importância para a verificação de riscos e danos ao trabalhador. Também é fundamental a questão da obrigatoriedade do PPP para os empregados expostos aos agentes nocivos. Essas contribuições são de grande vulto.

8) TAMBÉM É VERDADE QUE O NOVO PPP ACARRETARÁ EM GASTOS INDIRETOS COM INFORMÁTICA?
Não vejo isso como custo, mas o fato é que as empresas devem estar preparadas, falando de equipamentos e de programas, para que o processo de trabalho de preenchimento dos formulários não se torne num fardo pesado. Na verdade o sistema de gerenciamento eletrônico do PPP irá facilitar em muito a vida das empresas.

9) NA ENGENHARIA DE SEGURANÇA, COMO OS PROFISSIONAIS ESTÃO RECEBENDO AS MUDANÇAS?
Com muita desconfiança, até porque perderam bastante espaço no campo profissional com as novas regras, num mercado já estrangulado, pois cabe a eles uma fatia percentualmente ínfima do total de empresas.

10) E QUAIS AS PRINCIPAIS DÚVIDAS DOS PROFISSIONAIS COM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO?
As dúvidas vão desde questionamentos básicos como a descrição resumida das atividades de uma empresa até a adoção de critérios a estabelecer. Tantas foram as perguntas, direcionadas a mim ou a instituição que presido a SOBES-RIO, que fui obrigado a lançar um livro, O Novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, já esgotado na sua 3.ª edição, bem como realizando diversos cursos sobre o assunto, somente para suprir as deficiências do mercado.

11) O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PPP FOI PRORROGADO PARA JANEIRO 2004?
Sim, o Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, decidiu adiar o prazo de exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de 1º de Novembro de 2003 para 1º de Janeiro de 2004. O adiamento constará de uma nova instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ser divulgada ainda este mês.

12) POR QUE MAIS ESSE ADIAMENTO DO PPP?
A decisão de se adiar a exigência pelo PPP foi motivada pelas solicitações de diversos segmentos da sociedade e de alterações que deverão ser feitas no formulário do PPP, de acordo com as sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho tripartite (governo, empresários e trabalhadores) em 30 de setembro passado. Em razão dessas alterações, o Ministério decidiu ampliar o prazo para que as empresas se adequem às novas regras.

13) O QUE VAI MUDAR NO NOVO PPP ?
O Ministro decidiu, ainda, que a partir de 1º de janeiro de 2004 o PPP deverá ser elaborado apenas para os trabalhadores expostos aos agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial, de acordo com o decreto 3.048, de maio de 1999. A elaboração do PPP para os outros trabalhadores deverá ocorrer posteriormente, a partir da criação de uma solução tecnológica que permita a migração de dados presentes nos formulários para o banco de dados da Previdência Social, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A implementação do PPP em duas etapas – primeiramente para trabalhadores expostos a agentes nocivos e, posteriormente, para todos os outros trabalhadores, foi uma das sugestões de consenso no grupo de trabalho.

14) O QUE VAI MUDAR NO NOVO FORMULÁRIO DO PPP?
O novo formulário que contempla as sugestões de vários atores envolvidos com Segurança e saúde no trabalho deverá ser publicado em breve, basicamente terá:

A - 04 seções (administrativa, ambiental, monitoramento biológico e responsáveis)
B - abre possibilidade de dispensa da seção 2 e 3 para empresas de pequeno porte que não exponham trabalhadores ao risco
C - transmissão em meio magnético a cada ano
D - elimina assinatura de engenheiro e/ou do medico, fazendo apenas menção dos nomes desses; ficando apenas mantida a assinatura quando da emissão, na rescisão, do representante legal da empresa.
E - introdução do Enfermeiro do Trabalho e do Técnico de Segurança como técnicos também responsáveis pelos monitoramentos ambientais e biológicos.

15) FOI CRIADO ALGUM GRUPO TÉCNICO PARA REVISAR AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E O PPP ?
O Conselho Nacional de Previdência Social, através da Resolução nº 1.229 de 27 de Agosto de 2003 em sua 94ª Reunião Ordinária, resolveu constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor ao Ministério da Previdência Social, medidas para o aperfeiçoamento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

16) QUAL É A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO?
O Grupo de Trabalho é composto por: quatro representantes do governo, sendo um do Ministério da Previdência Social, um do Instituto Nacional de Seguro Social, e dois de outros órgãos governamentais relacionados com o tema. Um representante de cada entidade representativa dos trabalhadores no CNPS e Um representante de cada entidade representativa dos empregadores no CNPS.

17) QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DESSE GT?
O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Ministro da Previdência Social, para decisão ministerial, seu relatório final até 30 de setembro de 2003, com previsão para início da implementação em 1º de novembro de 2003.

18) QUAL O NOVO PRAZO PARA AS EMPRESAS ENTREGAREM O PPP?
As empresas têm que entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a partir de 01 Janeiro de 2004. Até esta data o PPP, pode ser substituído pelo Dirben 8030, que também já foi chamado de SB-40, Dises-BE-5235 e DSS-8030, que são formulários para o requerimento de aposentadoria especial.

19) QUAIS AS NOVIDADES DO NOVO PPP?
No novo formulário, deverão ser indicados os nomes do engenheiro de segurança do trabalho e do médico do trabalho que realizaram a perícia dos ambientes de trabalho e os exames médicos dos empregados e deverá ser assinado por um gerente ou supervisor da área de recursos humanos da empresa.

20) O NOVO PPP TRAZ ALGUMA VANTAGEM?
A Previdência quer que todos os documentos obrigatórios ao cumprimento das normas de engenharia de segurança e de medicina do trabalho sejam concentrados em um só formulário. É preciso estar em dia com os programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais, também do Ministério da Previdência. O PPP vai contemplar os riscos informados no PPRA (Programa de Proteção dos Riscos Ambientais) e o resultado dos exames do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional). O PPP considera, principalmente, os riscos: químico, físico e o biológico. Também os EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) deverão estar de acordo com as normas do Inmetro e do M.T.E.

21) É NECESSÁRIO SER FEITO O LTCAT ANTES DA ELABORAÇÃO DO PPP?
Sim, para a perfeita realização do PPP é necessário a elaboração prévia do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais o Trabalho). A exigência da sua apresentação será dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, mas este documento deve permanecer na empresa a disposição da previdência social.

22) COMO SERÁ O NOVO FORMULÁRIO?
O formulário deverá obedecer ao formato publicado pelas Instruções Normativas do INSS (atual anexo XV da IN-95/02), que reúne todas as informações em um único documento, podendo ser elaborado em meio impresso ou eletrônico. O programa a ser utilizado fica a critério da empresa, podendo ser utilizado qualquer aplicativo.
O formulário deve conter o histórico laboral do trabalhador, abrangendo, cronologicamente por período, informações administrativas, ambientais e biológicas.

23) É MUITO DIFÍCIL A SUA ELABORAÇÃO?
Entendemos que não, as informações administrativas abrangem setor, cargo, função, atividades desenvolvidas, os registros de CAT e o conjunto das exigências "morfo-bio-psíquicas" necessárias ao bom desempenho das funções. Já as informações ambientais abrangem os agentes nocivos ambientais a que o trabalhador esteve ou está efetivamente exposto, sua intensidade ou concentração, a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), a presença de medidas administrativas de proteção e, em última instância, a utilização de EPI, com o respectivo atestado de eficácia e a conclusão a respeito do enquadramento ou não de atividade que enseje aposentadoria especial. E, por fim, as informações biológicas abrangem a relação de exames realizados para controle médico-ocupacional obrigatórios e complementares, as perdas de capacidade laboral temporárias ou permanentes, e os agravos à saúde.

24) QUAIS SÃO AS VANTAGENS PARA O TRABALHADOR?
O Ministério da Previdência Social – MPAS diz que para o trabalhador, o PPP tem como vantagens o acesso, por um único documento, ao histórico de seus dados relativos a exposição a fatores de risco e agravos a sua saúde, possibilitando-lhe acesso a direitos trabalhistas, cíveis, tributários e penais, além de facilitar a concessão da aposentadoria especial e dos benefícios ocupacionais.

25) QUAIS AS VANTAGENS PARA O INSS?
Para o INSS, o PPP proporcionará maior segurança e simplificação no momento de conceder benefícios por incapacidade e aposentadoria especial, além de melhorar a produtividade na área de fiscalização.

26) QUAIS AS VANTAGENS PARA AS EMPRESAS?
Para as empresas, a organização das informações contidas em diversos setores, a identificação de empresas que gerenciam adequadamente o ambiente de trabalho, a maior segurança jurídica, a possível redução de contribuição, com a concessão de bônus tributário para essas empresas e a certificação daquelas empresas que cumprem normas de saúde e segurança do trabalho.

27) O QUE ACHAM OS EMPRESÁRIOS?
Os empresários dizem que reconhecem a validade do instrumento, mas sabem que a legislação referida carece de aperfeiçoamentos para sua implementação, principalmente para as micros e pequenas empresas. Da forma que está o PPP poderá se transformar apenas num mecanismo de pressão arrecadatória do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho, onerando ainda mais as empresas e afetando sua competitividade sem cumprir seu papel principal de ferramenta auxiliar na redução dos infortúnios laborais.

28 ) COMO FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS FRENTE O PPP?
A IN-87 de 27/03/2003 que trata da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, no seu Capitulo II ,Seção II, Art. 10 remete a questão a IN - 70 que é anterior a IN-84 e suas revisões. Informando que deverão ser observadas pelas empresas contratantes e contratada as disposições do Capítulo XXI do Título II da IN/INSS/DC -70, de 2002, no que se refere às obrigações com relação aos riscos ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos. A IN-95 no seu artigo 160 estabelece que no caso de empregado de empresa prestadora de serviço, caberá a ela o preenchimento do formulário DIRBEN-8030 ou PPP, devendo ser utilizado o laudo técnico-pericial da empresa onde os serviços foram prestados para corroboração das informações, desde que não haja dúvida quanto à prestação de serviço nas dependências da empresa contratante.

29) A CONTRATANTE TEM RESPONSABILIDADES PELAS SUAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS FRENTE O PPP?
Sim, a IN-70 cita o seu Artigo n.º 235 que a empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT e PCMSO, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas, recebendo e validando os relatórios anuais do PCMSO, bem como implementando medidas de controle ambiental indicadas para os trabalhadores contratados

30) O QUE O GRUPO DE TRABALHO DO PPP JÁ DECIDIU?
Na 1ª reunião realizada no dia 09/09/2003, em Brasília o coordenador do grupo de trabalho, explicou que o objetivo do grupo é estudar e propor ao Ministério da Previdência Social, medidas para o aperfeiçoamento do PPP. As discussões seguirão uma pauta proposta. O ideal é alcançar posições consensuais. No entanto, em não havendo consenso, as posições discordantes serão registradas e constarão do texto final. Não haverá votação. As entidades podem trazer assessoria aos representantes indicados. O grupo tem caráter consultivo, e não deliberativo. Houve consenso que em um primeiro momento as informações que compõem o PPP serão exigidas somente em relação aos trabalhadores que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para concessão desse benefício. Em um segundo momento, as informações que compõem o PPP seriam migradas em eletrônico, por intermédio da GFIP, sendo então exigidas de todos os segurados.

31) QUAL SERÁ O TRATAMENTO POR PORTE (TAMANHO) DE EMPRESAS OU PARA AS EMPRESAS DO SETOR RURAL?
Sendo o PPP voltado apenas para os segurados expostos ou potencialmente expostos a agentes nocivos, não cabe tratamento diferenciado por porte. Quando o PPP estiver contido na GFIP eletrônica, expandido assim a todos os segurados, há de se pensar em possibilidade de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
O tratamento diferenciado para o setor rural será objeto de reunião a ser agendada, tendo como participantes representantes da CONTAG, da CNA e do MPS.


32) ESTÁ PREVISTA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA ELABORAÇÃO DO PPP?
Até este momento, não está prevista participação do trabalhador na elaboração do PPP vigente. Os trabalhadores reivindicam formas de participar da elaboração do formulário, contentando-se, atualmente com a possibilidade de acesso às informações do PPP de forma periódica, quando houver alteração ou atualização, sem a restrição do acesso somente quando da rescisão contratual. Também ficou de ser discutido o papel da CIPA, por empregadores e empregados, na elaboração do PPP.

33) E O SIGILO MÉDICO REFERENTE AOS DADOS DA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E DA CAT?
Os dados da monitoração biológica que deverão constar do PPP, na forma proposta, segundo a Previdência Social e o Grupo de Trabalho, não se constituindo quebra do sigilo médico.

34) E DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA DO EMPREGADO?
O documento PPP não poder ser exigido por outrem, inclusive em novas contratações, o que constituiria discriminação contra o trabalhador, devendo tal observação constar expressamente do PPP. O Ministério da Previdência Social ficou de estudar alternativa para reduzir ou eliminar a possibilidade de uso discriminatório do PPP, bem como sugerir a tipificação penal da conduta de exigência do PPP por terceiros.

35) QUAL É A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO FRENTE AO PPP E NAS DISCUSSÕES DO GRUPO DE TRABALHO?
Houve consenso que não é necessário ouvir os diversos profissionais, ou as entidades que os representam, que atuam na área da saúde e segurança do trabalho durante as discussões do Grupo de Trabalho PPP, pois os participantes informaram já conhecer os argumentos e as posições desses profissionais. As entidades interessadas poderão manifestar as respectivas posições e pleitos diretamente aos integrantes do grupo de trabalho.

36) O QUE O GT DECIDIU NA 2º REUNIÃO?
No dia 16/09/03, com a presença de representantes do patronato, do governo e dos trabalhadores foi discutido campo a campo o novo formulário do PPP proposto pelo Governo. Muitas divergências ocorreram entre os participantes, como o GT- Grupo de Trabalho tem apenas caráter consultivo, registrou-se estas divergências a fim de que o Governo verifique o melhor posicionamento sobre os campos, sem desviar o objetivo do formulário, dentre as quais a exposição das doenças descritas no formulário; forma e periodicidade dos trabalhadores tomarem conhecimento do formulário; declaração de responsabilidade da empresa, etc.

37) HOUVE CONSENSO NA RETIRADA DA ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CIPA DO FORMULÁRIO?
Sim, houve consenso na retirada da assinatura no PPP do presidente da CIPA ou do designado tendo sido também solicitado pela bancada patronal que o novo formulário passe a vigorar somente no próximo dia 1º de janeiro de 2004, a fim de que as dúvidas jurídicas existentes sejam sanadas.

38) E SOBRE AS NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS?
A Instrução Normativa n.º 95, de 07 de Outubro de 2003, publicada no DOU de 14 de Outubro de 2003, foi uma atualização da IN - 84, incorporando as alterações legais previstas em lei, medidas e decretos já divulgados, tais como a Medida Provisória 83, de dezembro p.p., que originou a Lei nº 10.666, de maio deste ano, e o Decreto 4729/03.
A Instrução Normativa n.º 96, publicada no DOU de 27 de Outubro de 2003, teve como principal objetivo oficializar a data que passará a vigorar o novo formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou seja, dia 1º de janeiro de 2004, como também esclarecer que até dia 31/12/2003 poderá ser utilizado o formulário DIRBEN-8030, antigo SB40, DISES 5235, DSS-8030. Ressaltando, ainda, que uma nova Instrução Normativa, contendo o novo formulário, deverá ser publicada na primeira semana de novembro.

39) FOI REALMENTE REDUZIDO O VALOR DA MULTA PREVIDENCIÁRIA PARA AS EMPRESAS QUE DEIXAREM DE ELABORAR O PPP ?
O Decreto nº 4.862, publicado no DOU de 21 de Outubro de 2003, reduziu o valor da multa pela infração da empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP, preservando desta forma principalmente a sobrevivência da micro e pequenas empresas que tenham trabalhadores expostos aos agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial.

40) COMO FICAM AS MULTAS?
Foi publicado no D.O.U., de 22/10/03, o Decreto nº 4.862, de 21/10/2003, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 6 de maio de 1999, dentre eles, o valor da multa pela infração da empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Art. 283, Inciso II). A referida multa correspondia ao valor atualizado de R$ 9.910,20 (nove mil novecentos e dez reais e vinte centavos) e foi reduzida para o valor atualizado de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos), atendendo solicitação do Grupo de Trabalho formado para propor medidas visando aperfeiçoar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. O enquadramento da infração passa a constar do inciso I, alínea “h", do art. 283, do Decreto 3.048/ 91, com a seguinte redação: h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2003